Você está com dívidas?
A situação pode parecer sem saída, mas existe uma solução prevista em lei para ajudar quem já não consegue pagar todas as dívidas sem comprometer o básico para viver. A Lei do Superendividamento oferece caminhos reais para reorganizar sua vida financeira com segurança e dignidade.
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) foi criada para proteger consumidores que, mesmo querendo pagar suas contas, não conseguem mais arcar com todas as dívidas sem comprometer o mínimo para viver. Ela estabelece regras para evitar abusos, prevenir práticas ilegais de crédito e permitir ao consumidor renegociar dívidas de forma organizada, justa e sustentável.
Para quem ela serve?
A lei é destinada a pessoas que: Acumularam várias dívidas e não conseguem mais pagar todas ao mesmo tempo; Têm renda comprometida por empréstimos, financiamentos, cartões, consignados, juros altos. Desejam pagar o que devem, mas precisam de condições reais e possíveis; Sofrem com ligações excessivas, ofertas abusivas ou pressão de credores.
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Juarez da Silva
OAB/RS 47.483 Sócio-fundador
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